Dicionário Jurídico

DIREITO PENAL PÚBLICO

Qualidade do Direito Penal porque suas normas visam, principalmente, proteger bens e interesses do Estado e, secundariamente, dos particulares; preservam bens indisponíveis.

DIREITO PENAL SANCIONATÓRIO

Entendimento que confere ao Direito Penal subordinação em relação aos demais ramos da árvore jurídica, de modo a que seus preceitos sejam definidos em outras áreas jurídicas. Nessa linha de pensamento, o Direit...

DIREITO PENAL SOCIALISTA

Sistema de Direito Penal formado pelos princípios políticos do socialismo. Distingue-se do chamado Direito Penal liberal. Enquanto este realça a proteção ao direito de liberdade, aquele confere maior atenção à ...

DIREITO PENAL SUBJETIVO

Faculdade do Estado, como expressão de soberania, de aplicar as sanções penais a quem comete delitos. Direito de punir. Exprime também a faculdade de qualquer pessoa de não sofrer sanções penais, desde que sua ...

DIREITO PENAL SUBSTANTIVO

O mesmo que Direito Penal objetivo, Direito Penal material ou Dogmática jurídico-penal.

DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

Direito Penal especial, constituído por preceitos tributários, sancionados penalmente, e podem ser encontrados nas leis que tratam dos crimes de sonegação fiscal.

DIREITO PENAL VALORATIVO

Qualidade do Direito Penal porque ao definir condutas como infração (contrárias ao Direito) distingue-as em aprovadas e reprovadas. Como se diz em Direito Penal, não há neutralidade, ou a conduta é permitida (l...

DIREITO PENAL VIGENTE

Conjunto de normas jurídico-penais em vigor em um Estado. O mesmo que Direito Penal positivo, Direito Penal substantivo e Dogmática penal.

DIREITO PENITENCIÁRIO

Conjunto de normas jurídicas relativas à execução das penas e das medidas de segurança.

DIREITO PERSONALÍSSIMO

O que é intransferível e inalienável, só podendo, pois, ser exercido pelo seu titular.

DIREITO PESSOAL

Direito que tem uma pessoa de exigir de outra que dê, faça ou não faça alguma coisa.

DIREITO POLÍTICO

O que tem por objeto as faculdades concedidas e deveres impostos aos cidadãos.

DIREITO POSITIVO

Conjunto de regras jurídicas em vigor, que regem as relações dos homens na ordem civil e as instituições.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Área do direito público voltada para o estudo e a regulamentação da Seguridade Social. Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além de leis esp...

DIREITO PRIVADO

Conjunto de normas que regulam a condição civil dos indivíduos e das pessoas jurídicas, inclusive o Estado e as autarquias, e bem assim os modos por que se adquirem, conservam e transmitem os bens (Direito Civi...

DIREITO PROCESSUAL

Regula a organização do judiciário e do processo judicial, sendo, portanto, instrumento que o titular do direito subjetivo utiliza para obtenção do direito material na justiça. As normas processuais são de dire...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ramo do direito público que reúne o repertório de normas jurídicas destinadas ao regulamento da jurisdição, da ação e do processo, criando o repertório fundamental para que os conflitos de ordem civil e não esp...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Conjunto de princípios, regras e instituições que se destinam a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos conflitos individuais ou coletivos, que advém da relação de emprego.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ramo do Direito Público dedicado ao estudo da aplicação jurisdicional do direito penal, sistematizando os órgãos relacionados e seus respectivos auxiliares. A matéria processual tem como objetivo trazer a matér...

DIREITO PÚBLICO

Complexo de normas que disciplinam a Constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos...