Dicionário Jurídico

DIREITO PÚBLICO EXTERNO

Divisão do Direito Público que tem a função de tratar das relações internacionais entre Estados soberanos, as normas utilizadas para tanto são as de Direito Internacional Público, ou seja, convenções e tratados...

DIREITO PÚBLICO INTERNO

Divisão do Direito Público que rege os interesses estatais e sociais. Suas normas encontram-se no direito constitucional, administrativo, processual, tributário, penal e eleitoral.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

Direito assegurado ao cônjuge sobrevivente, casado em regime de comunhão universal de bens, enquanto viver e permanecer viúvo, de usar, sem prejuízo da participação que lhe cabe, da habitação relativa ao imóvel...

DIREITO REGRESSIVO

Aquele que a pessoa tem de cobrar dos coobrigados a importância paga ao devedor.

DIREITO ROMANO

Compreende não somente a ordem jurídica que teve lugar ao longo da história de Roma, observadas pelos habitantes da antiga Roma entre o século VIII aC e o século VI dC, mas também as ideias e experiências surgi...

DIREITO SINGULAR

Toda e qualquer lê especial ou de exceção que vem em interesse de uma certa classe de pessoas, de coisas ou relações jurídicas.

DIREITO SOCIAL

Conjunto de normas tendentes a regular a ordem e o bem-estar da sociedade.

DIREITO SUBJETIVO

Prerrogativa legal conferida a alguém, expressa ou presumidamente, para agir ou se omitir conforme o preceito legal que a criou.

DIREITO SUBSTANTIVO

Direito material; aquele que cria a relação jurídica.

DIREITO TRABALHISTA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Ramo do Direito Material que se traduz no conjunto de normas e princípios que regem as atividades financeiras e as relações entre o Estado, o arrecadador dos tributos, e o particular, o contribuinte.

DIREITOS COLETIVOS

São os que pertencem a determinado grupo, categoria ou classe de pessoas, de início indeterminadas, mas determináveis em algum momento posterior. Existe entre eles uma relação jurídica pré-estabelecida, anterio...

DIREITOS CULTURAIS

São parte integrante dos direitos humanos. Estão indicados no artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), e nos artigos 13 e 15 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Cultu...

DIREITOS DIFUSOS

São aqueles que possuem natureza indivisível e dizem respeito a uma massa indeterminada de pessoas, que não podem ser individualizadas. Por exemplo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um di...

DIREITOS DISPONÍVEIS

Faculdades jurídicas cujo titular pode deixar de preservá-las. Em Direito Penal, a matéria é relevante porque, em sendo permitida a disponibilidade, o consentimento do titular tornará lícita a conduta do agente...

DIREITOS DO PRESO

Cumpre ao direito penal controlar a violência do poder, sua intolerância, irracionalidade e autoritarismo. No Estado democrático de direito, o direito penal não convive com respostas igualmente violentas, pois,...

DIREITOS FUNDAMENTAIS

Considera-se como direitos fundamentais os elementos institucionais fundamentais ao Estado democrático para que este possa garantir os demais direitos fundamentais. Seriam princípios viabilizadores de princípio...

DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO

A primeira geração de direitos fundamentais dominou o século XIX e diz respeito às liberdades públicas e aos direitos civis e políticos, correspondendo aos direitos de liberdade. Tais direitos têm como titular ...

DIREITOS FUNDAMENTAIS DE QUARTA GERAÇÃO

Os direitos fundamentais não surgiram simultaneamente, mas em períodos distintos conforme a demanda de cada época, tendo esta consagração progressiva e sequencial nos textos constitucionais dado origem à classi...

DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO

A partir do século XIX, após a Revolução Industrial europeia, marcada pelas péssimas condições de trabalho, houve a necessidade de se privilegiar, os direitos sociais, culturais e econômicos, correspondendo aos...