Dicionário Jurídico

DIREITO MILITAR

Regula os direitos e deveres específicos dos militares e seus assemelhados.

DIREITO MORAL

Aquele que incide sobre bens de ordem imaterial ou coisas incorpóreas.

DIREITO NACIONAL

Todo direito promulgado ou instituído por um país, o qual, segundo o princípio universal, deve ser aplicado aos fatos, atos ou pessoas, dentro de suas fronteiras.

DIREITO NÃO ESCRITO

Conjunto de normas jurídicas não proclamadas expressamente. Nascem do consenso dos homens, como nos casos dos usos e costumes.

DIREITO NATURAL

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

DIREITO NORMATIVO

Conjunto de normas de caráter obrigatório impostas pelo Estado e que compreendem o Direito escrito e o consuetudinário; Direito positivo, Direito objetivo.

DIREITO OBJETIVO

1) Direito escrito. 2) Regra social obrigatória imposta a todos.

DIREITO PENAL

Ramo do Direito Material que tem por finalidade tutelar os bens jurídicos mais importantes para a sociedade, tais como a vida e a propriedade. A tutela dos bens jurídicos é função do Estado, portanto, de intere...

DIREITO PENAL ADJETIVO

O mesmo que Direito Processual Penal. A denominação está em desuso, depois que se reconheceu a autonomia do Direito Processual.

DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO

Direito Penal especial, constituído por preceitos administrativos, sancionados penalmente. O que caracteriza como unidade o Direito administrativo não é o interesse administrativo tutelado, mas a essência exclu...

DIREITO PENAL AUTÔNOMO

Entendimento que confere ao Direito Penal independência em relação aos demais ramos da árvore jurídica, de modo a emitir preceitos sem subordinação a outras áreas jurídicas.

DIREITO PENAL AUTORITÁRIO

Espécie que se orienta por princípios que visam facilitar a ação do Estado para que a conduta seja considerada infração penal, por isso despreza o princípio da reserva legal, admite a aplicação analógica da lei...

DIREITO PENAL COMERCIAL

Direito Penal especial, constituído por preceitos comerciais, sancionados penalmente. Exemplo encontrado na antiga lei de falências, que tratava dos crimes falimentares.

DIREITO PENAL COMPARADO

Confronto das legislações penais dos Estados. Não se restringe a simples pesquisa de identidade das disposições legais, indo além, a fim de constatar os princípios que regem os respectivos ordenamentos jurídico...

DIREITO PENAL FORMAL

O mesmo que Direito Penal adjetivo e Direito Processual Penal.

DIREITO PENAL IMPERATIVO

Qualidade do Direito Penal porque suas normas necessitam ser observadas, como corolário, de ser Direito Público e visar, diretamente, ao interesse coletivo.

DIREITO PENAL INTERNACIONAL

Complexo de normas jurídico-penais de um Estado que se projeta em outro Estado.

DIREITO PENAL LIBERAL

Espécie que se orienta por princípios que visam salvaguardar o direito de liberdade do homem e, consequentemente, restringir a ação do Estado para que a conduta seja considerada infração penal. A sanção deve se...

DIREITO PENAL OBJETIVO

Complexo das normas jurídico-penais vigentes em um Estado.

DIREITO PENAL POSITIVO

Qualidade do Direito Penal porque suas normas são proclamadas expressamente, em atenção ao princípio da reserva legal.