Dicionário Jurídico

DOMICÍLIO POLÍTICO

Aquele fixado por lei, em que o cidadão deve cumprir seus deveres e direitos políticos, como o de votar ou ser votado, ser eleito, etc.

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Vide domicílio fiscal.

DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO

Domicílio escolhido livremente pela pessoa.

DOMICILITÁRIO

É a pessoa em cujo domicílio deve ser paga letra de câmbio ou nota promissória, por indicação exarada no título pelo sacador, em outro lugar.

DOMINAÇÃO

1) Exercício incontrastado do poder. 2) Probabilidade de encontrar obediência a um comando de determinado conteúdo.

DOMINAÇÃO PATRIMONIAL

Dominação feita de tradição e arbítrio, em que não se estabelece distinção entre o patrimônio público e o patrimônio pessoal do governante.

DOMINANTE

O prédio em cujo favor existe a servidão.

DOMÍNIO

Propriedade plena. Direito real que submete legalmente e vincula à vontade de alguém uma coisa corpórea. Conjunto das coisas e dos direitos públicos que a administração possui sobre os espaços inapropriáveis e ...

DOMÍNIO ABSOLUTO

O que se opõe a quantos queiram violar-lhe a propriedade.

DOMÍNIO AÉREO

O mesmo que espaço aéreo.

DOMÍNIO DA UNIÃO

Conjunto de bens imóveis.

DOMÍNIO DIRETO

Domínio do senhorio que recebe do enfiteuta um foro ou pensão anual, certa, invariável e perpétua.

DOMÍNIO EMINENTE

Para a Teoria Geral do Estado, é a prerrogativa do Estado de restringir a propriedade individual, em nome do interesse público, como ocorre na função social da propriedade.

DOMÍNIO EXCLUSIVO

Vide domínio absoluto.

DOMÍNIO FLUVIAL

Área coberta pelos rios.

DOMÍNIO ILIMITADO

Ocorre nos casos em que o proprietário tem todos os direitos da propriedade, podendo dispor dela livremente, sem depender de outrem.

DOMÍNIO LIMITADO

Aquele que é resolúvel ou sujeito a ônus real, quando o proprietário não detém todos os direitos inerentes à coisa.

DOMÍNIO MARÍTIMO

O mesmo que mar territorial.

DOMÍNIO PARTICULAR

Patrimônio particular. Conjunto dos bens pertencentes a particulares.

DOMÍNIO PLENO

Vide direito ilimitado.