Dicionário Jurídico

EMBARGO À ADJUDICAÇÃO

Os opostos ao deferimento de adjudicação ou à sentença que torne válida a adjudicação.

EMBARGO À ARRECADAÇÃO

Impugnação de terceiros prejudicados na apreensão de bens de ausentes ou de herança jacente.

EMBARGO À ARREMATAÇÃO

Aquela que visa o não-deferimento da arrematação, que não seja considerada válida.

EMBARGO À CARTA PRECATÓRIA

Meio legítimo usado pela parte ou por terceiro prejudicado, para impedir seu cumprimento.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO

No processo civil, vem a ser um pedido que se faz ao próprio juiz ou tribunal que emitiu a sentença, para que ele esclareça tópicos obscuros ou omissões apresentadas por esta. No Processo Penal, pode ser aprese...

EMBARGO DE OBRA

O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para trabalhador, poderá embargar obra, indicando na decisão tomada com a brevidade que a oco...

EMBARGO DE OBRA NOVA

Nunciação de obra nova. Ação para evitar o dano que venha a ser causado a um prédio por obra nova em prédio vizinho.

EMBARGO DE TERCEIRO

Recurso cabível em processo de execução, pelo qual um terceiro, estranho ao litígio, requer a sustação da execução de seus bens.

EMBARGO INFRINGENTE DO JULGADO

Recurso cabível quando o julgamento proferido em apelação ou em ação rescisória não for unânime.

EMBARGOS

1) Meio judicial preventivo de que se utiliza o proprietário ou possuidor da coisa, para impedir a obra ou o prosseguimento de obra nova. 2) Recurso que a parte oferece ao juiz ou prolator da decisão, para que ...

EMBARGOS À CONCORDATA

Recurso voltado contra o deferimento de concordata ou contra as condições em que a mesma foi deferida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

É uma ação e não uma defesa ou recurso. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito, suspensivo se o devedor alegrar: a) falta ou nulidade de citação no processo de conhecime...

EMBARGOS À PENHORA

A ação, quando há controvérsia sobre a natureza do instituto, mediante a qual o executado impugna total ou parcialmente a penhora que incidiu sobre seus bens.

EMBARGOS À PRECATÓRIA

Ação de quem foi prejudicado no exercício de seus direitos em consequência da prática de atos verificados no cumprimento de precatória.

EMBARGOS À SENTENÇA

Aqueles opostos à sentença, de primeira ou de segunda instância, quando por disposição legal seja embargável, pois nem toda sentença o é.

EMBARGOS AO ACÓRDÃO

Os que são interpostos por decisão de tribunal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1) Recurso que visa à correção de obscuridades e omissões em sentenças e acórdãos. 2) O recurso de embargos declaratórios é encaminhado ao presidente de Junta, que será o prolator da sentença (em 1° grau) ou do...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Os embargos de divergência cabem no TST de decisões que divirjam de julgamento de outras turmas suas ou do plenário, unificando a jurisprudência do TST. Os embargos de divergência, na Justiça do Trabalho, admit...

EMBARGOS DE OBRA NOVA

Aqueles que impedem a continuação de obra ou construção feita em contravenção à lei ou aos direitos de vizinhança, compelindo o proprietário da obra a pará-la e desfazê-la repondo tudo como se encont...

EMBARGOS DE RETENÇÃO

Aquele pelo qual o devedor, na execução, impede a posse do credor, até ser indenizado por benfeitorias.