Dicionário Jurídico

EMBARGOS DE TERCEIRO

No Processo do Trabalho é recurso próprio em processo de execução, pelo qual um terceiro, estranho ao litígio, requer a sustação da execução de seus bens.

EMBARGOS DO ADQUIRENTE

São os embargos de terceiro. Medida judicial cabível quando a execução recai em bens que eram do executado, mas já se encontravam com terceiro que os havia adquirido.

EMBARGOS DO CREDOR

Medida judicial em que o credor defende vantagem sobre certa coisa.

EMBARGOS DO DEVEDOR

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) ...

EMBARGOS DO EXECUTADO

Embargos à execução por parte do executado.

EMBARGOS INFRINGENTES

1) Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2) Para o jul...

EMBARGOS POR BENFEITORIA

É o recurso onde o executado se recusa a entregar coisa na forma da sentença que o condenou, alegando ter realizado benfeitorias em tal coisa.

EMBARGOS RELEVANTES

Embargos que, atendendo às formalidades legais relativas à matéria, devem ser conhecidos e examinados em seu conteúdo.

EMBASAR

Fazer o embasamento de. Fundar-se, fundamentar-se, basear-se.

EMBOLSAR

Receber determinada soma pecuniária.

EMBOSCADA

Espécie de insídia, pela qual o agente, escondido, aguarda a vítima, a fim de ser facilitada a execução da infração penal. Tocaia. Circunstância agravante genérica e qualificativa de homicídio.

EMBRIAGUEZ

Intoxicação provocada pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos; morfina, cocaína, maconha etc., afetando o psiquismo. O Código Penal utiliza o vocábulo "toxicômano" para indicar a pessoa intoxicada por su...

EMBRIAGUEZ ACIDENTAL

Embriaguez a que a pessoa é levada, não sendo voluntária ou culposa. Compreende a embriaguez por caso fortuito e força maior.

EMBRIAGUEZ COMPLETA

Intoxicação provocada pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, resultando à pessoa total incapacidade de entender o caráter delituoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO

Embriaguez fortuita que suprime inteiramente a capacidade de o agente entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Espécie de inimputabilidade, se, no momento da açã...

EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE FORÇA MAIOR

Embriaguez que o sujeito não pode evitar e que lhe suprime inteiramente a capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Espécie de inimputabilidade se, ...

EMBRIAGUEZ CULPOSA

Embriaguez a que o indivíduo é conduzido, tendo previsão, embora espere que não ocorra, ou a previsibilidade da intoxicação.

EMBRIAGUEZ FORTUITA

O mesmo que embriaguez proveniente de caso fortuito, isto é, imprevisível para o homem. O indivíduo supõe tomar bebida não alcoólica.

EMBRIAGUEZ HABITUAL

Intoxicação reiterada de uma pessoa pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, afetando o psiquismo. A embriaguez habitual gera presunção de periculosidade, para o efeito de aplicação de medida de seguranç...

EMBRIAGUEZ INCOMPLETA

Embriaguez que não chega a suprimir inteiramente a capacidade do indivíduo de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.