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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra I

769 verbetes encontrados.

IGUALDADE DE SALÁRIO

A todo empregado é garantida a igualdade de salário, sendo vedada qualquer diferenciação advinda de sexo, idade, cor, estado civil, religião ou de qualquer outra condição que não seja absolutamente técnica ou p...

IGUALDADE DE TRABALHO

Admite-se a igualdade de trabalho quando dois empregados exercem permanentemente as mesmas atribuições de ordem técnica e administrativa, isto é, quando trabalham na mesma especialidade profissional e ocupam o ...

ILAÇÃO

Dedução, suposição, inferência. É o ato de chegar a uma conclusão final, sobre determinados fatos ou princípios. É formular uma hipótese através de seguidos raciocínios.

ILEGÍTIMA

Pessoa que não tem capacidade legal ou condições jurídicas para ingressar em juízo.

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM

Ilegitimidade do autor para pleitear em juízo por não ter direito de ação contra o réu ou quando não há identidade entre pessoa do autor e do réu.

ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO

Também conhecida como ilegitimidade de procurador, trata-se da ilegitimidade daquele que se diz procurador ou mandatário de outrem e não está munido de poderes necessários (mandato) ao desempenho da missão para...

ILEGÍTIMO

Quando faltam os requisitos às condições que a lei exige.

ILHA

Porção de terra cercada de água de rio, formando as ilhas fluviais, de lagos, constituindo as ilhas lacustres, ou de mar, formando as ilhas costeiras ou oceânicas.

ILÍCITO

Tudo o que é proibido ou vedado pela lei. Ato ou fato que resulta numa violação do direito ou em dano causado a outrem, seja por dolo, seja por fraude.

ILÍCITO MISTO

Ilícito que ofende o Direito objetivo e o Direito subjetivo simultaneamente.

ILÍCITO PENAL

O mesmo que infração penal é o ilícito previsto em lei penal.

ILICITUDE

Antijuridicidade. Ilegalidade. Qualidade de injurídico.

ILIDIR

Destruir. Rebater uma prova em virtude de argumento ou prova mais forte.