Dicionário Jurídico

IMOBILIZAÇÃO

Ato pelo qual se paralisa o que normalmente é móvel.

IMÓVEL

Também denominado bem de raiz, é todo bem ou coisa que se acha fixada em um lugar que não possa ser removida sem que tal mobilidade possa fazê-la fragmentar-se, perder sua natureza ou sua forma, considerando-se...

IMÓVEL NATURAL

É o imóvel que por sua própria essência o é, como os terrenos; assim como o que naturalmente se incorpora ao que é imóvel, como os vegetais.

IMÓVEL POR AÇÃO DO HOMEM

O que se tornou imóvel por força de ação humana, como o material utilizado em construções.

IMÓVEL POR ACESSÃO INTELECTUAL

É a coisa móvel que se anexa a um imóvel dependendo a imobilização da vontade humana.

IMÓVEL POR DESTINO

É o imóvel por acessão intelectual.

IMÓVEL POR IMPOSIÇÃO LEGAL

É o que merece o tratamento de imóvel por força de lei, como os direitos reais sobre imóveis.

IMÓVEL RURAL

Terreno ou prédio destinado à exploração extrativista agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer seja por meio de planos públicos de valorização, quer por iniciativa privada.

IMÓVEL URBANO

Terreno ou prédio localizado em região urbana e que não se destina à exploração extrativista agrícola, pecuária ou agroindustrial.

IMÓVEL-BASE

Na multipropriedade sobre imóveis, é o imóvel corpóreo (imóvel por natureza ou por acessão) sobre o qual é instituído o condomínio em multipropriedade. Assemelha-se ao terreno sobre o qual é instituído o condom...

IMPACTO AMBIENTAL

Qualquer alteração provocada pela intervenção humana no meio ambiente, afetando de forma considerável a qualidade dos recursos ambientais.

IMPEACHMENT

Impedimento declarado pela Câmara dos Deputados a que o chefe do Poder Executivo exerça suas funções. O crime de responsabilidade enseja o impeachment. Consulte a Lei 1.070/50.

IMPEDIENTE

Razões ou circunstâncias que impedem a prática de determinado ato.

IMPEDIMENTO

condição do juiz que o impede de atuar no processo. As circunstâncias estão descritas no artigo 144 do Código de Processo Civil. O magistrado não pode exercer as funções no processo em que for parte; que interv...

IMPEDIMENTO ABSOLUTO

Impedimento dirimente, ou seja, aquele que não pode ser afastado.

IMPEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO

Na fluência do prazo para a perda do direito de exercer a ação penal. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o rec...

IMPEDIMENTO DE ATO RELATIVO A CULTO

Impossibilidade de praticar conduta de rito religioso. Constitui crime contra o sentimento religioso impedir cerimônia ou prática de culto religioso.

IMPEDIMENTO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA

Impossibilidade de praticar conduta relativa às solenidades dedicadas à pessoa que será sepultada. Constitui crime impedir enterro ou cerimônia funerária.

IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA

Motivo de inadmissão de testemunha, fundamentada em motivo de ordem moral ou jurídica.

IMPEDIMENTO DIRIMENTE

Vide Verbete(s) Relacionado(s)