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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra I

769 verbetes encontrados.

IMPEDIMENTO DO JUIZ

É a circunstância que não permite que dado juiz funcione em certo processo, como se observa nos casos da suspeição e da incompetência.

IMPEDIMENTO IMPEDIENTE

É aquele que se verifica quando há embaraço ao casamento sem, porém, o invalidar em caso de celebração, e sim acarretando uma pena para os cônjuges, para o juiz ou para o oficial do registro civil.

IMPEDIMENTO INJUSTO

É o impedimento que não tem amparo em lei, que não merece ser acolhido, impedimento que na verdade não existe.

IMPEDIMENTO JUDICIAL

Circunstância ocorrente que priva o juiz de praticar certos atos funcionais e regular exercício de suas funções.

IMPEDIMENTO JUSTO

É o impedimento que tem fundamento legal, que merece ser acatado.

IMPEDIMENTO MATRIMONIAL

Impossibilidade de contrair núpcias, em virtude de um fato previsto em lei. Constitui crime contra a família contrair casamento ocultando ao outro contraente, impedimento que não seja casamento anterior. Idem, ...

IMPENHORABILIDADE

1) Benefício outorgado pela lei a certos bens, em virtude do qual eles não podem ser atingidos pela penhora, ficando, por isso, a salvo de qualquer apreensão, em execução judicial. 2) As sentenças judiciais não...

IMPERIALISMO

É a tendência de um Estado no sentido de alargar seu domínio, de subjugar, direta ou indiretamente, outros Estados.

IMPERÍCIA

Desconhecimento das regras técnicas de arte, ofício, ministério ou profissão. Inabilidade para, com acerto, realizar alguma coisa. O crime se diz culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imperíc...

IMPÉRIO DA LEI

É a circunstância de um Estado estar organizado de modo a que nele o Direito seja respeitado. Estado de Direito.

IMPERITO

Pessoa que age com imperícia.