Dicionário Jurídico

SUCESSÃO COLATERAL

Caso que ocorre quando o indivíduo falece sem deixar nem descendentes, nem ascendentes, nem cônjuge ou companheiro sobreviventes, sendo convocados os parentes em linha colateral. O grau mais próximo exclui o ma...

SUCESSÃO DE EMPREGADORES

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados (artigo 448 da CLT). O artigo 10 estabelece que qualquer alteração na estrutura juríd...

SUCESSÃO DE LEIS PENAIS

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

SUCESSÃO LEGÍTIMA

Sucessão que decorre em virtude da lei, que regula a transmissão da herança deixada pelo de cujus para seus herdeiros. Essa transmissão se faz de acordo com a ordem da vocação hereditária, ou seja, uma escala q...

SUCESSÃO SOCIETÁRIA

Continuidade da firma individual em sociedade limitada, em nome coletivo, por ações ou outras, ou ainda a modificação de uma sociedade para firma individua.

SUCESSÃO TRIBUTÁRIA

A sucessão tributária vem definida nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional. Especificamente quanto à sucessão tributária decorrente de aquisição de empresa, o artigo 133 do CTN consagra a responsabi...

SUCUMBÊNCIA

Perda, derrota. Princípio que atribui à parte vencida em um processo judicial o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual.

SÚDITO

Pessoa que tem a cidadania de um Estado. Dos súditos nacionais, a lei brasileira não consente, em hipótese alguma, a extradição.

SUFRÁGIO

Do latim, suffragium, é o mesmo que voto. O sufrágio é o meio necessário e primordial para manifestação do princípio de que o poder político de organização e direção do Estado reside no povo ou na nação. No reg...

SUGESTÃO COLETIVA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

SUICÍDIO

Autocídio. Morte de uma pessoa, conscientemente provocada por ela mesma. Não constitui infração penal, embora seja ato ilícito, porque a vida é bem jurídico indisponível. A orientação da lei é inspirada por raz...

SUJEITO ATIVO

Agente da infração penal. Pessoa que satisfaz as condições de capacidade e imputabilidade para responder penalmente pela sua conduta.

SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento te...

SUJEITO DA OBRIGAÇÃO

É cada uma das pessoas a ela juridicamente vinculadas.

SUJEITO DE DIREITO

Trata-se daquele a quem se pode imputar direitos e obrigações através da lei. Todas as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, são sujeitos de direito.

SUJEITO DO DIREITO

É a pessoa física ou moral, civilmente capaz, ativa ou passiva de uma relação jurídica.

SUJEITO PASSIVO

É o titular do bem jurídico a ser protegido. Sujeito passivo material ocorre nos casos em que o titular do bem jurídico, que pode ser uma pessoa física ou jurídica, é prejudicado quando ocorre a lesão.

SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

É a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação principal é chamado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respec...

SUMÁRIA

Ação (processo) em que muitas formalidades são suprimidas pela lei para que possa correr mais celeremente.

SUMÁRIA ESPECIAL

Ação sumária com peculiaridades que a distinguem da sumária propriamente dita.