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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra S

499 verbetes encontrados.

SENTENÇA (CORREÇÃO)

A CLT, artigo 833, estatui que "existindo na decisão, evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos ex officio, ou a requerimento dos in...

SENTENÇA (EMBARGOS DECLARATÓRIOS)

Embargos declaratórios à sentença de primeira instância são recursos sui generis ao mesmo juízo que prolatou a sentença, sem audiência da outra parte, como tal vêm tratados nos artigos 535 a 538 do CPC. Sendo t...

SENTENÇA (MOMENTO DA EFICÁCIA)

A sentença começa a produzir efeitos no momento fixado por lei, ou por quem a lei autorize fixá-lo. De regra, o momento da eficácia da sentença condenatória e declarativa é ex tunc: o efeito retroage à época em...

SENTENÇA (REQUISITOS ESSENCIAIS)

1) O artigo 458 do CPC exige como requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos de fato e de direito e o dispositivo. O artigo 461 acrescenta a "certeza". O relatório, peça autônoma, deve ser ap...

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

Modalidade em que não é reconhecida a procedência da acusação contra o réu. Conterá, na parte dispositiva, a matéria arrolada no artigo 386 do Código de Processo Penal, mandando, se for o caso, por o réu em lib...

SENTENÇA ANTECIPADA

Decisão antecipada, decisão de plano. Decisão terminativa que o juiz profere independentemente da realização de audiência.

SENTENÇA CONDENATÓRIA

1) Sua força é completa, mas a eficácia executiva é apenas efeito, substituível ou eliminável. Consolida o direito, a sua violação e aplica a sanção executória do julgado, que informa um novo direito de ação ou...

SENTENÇA CONSTITUTIVA

É o tipo de tutela jurisdicional, que vincula ao processo declaratório e cria uma situação jurídica nova, quer constituindo, quer modificando, quer extinguindo uma situação jurídica. As vezes, o efeito constitu...

SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO

Concedida a adjudicação pelo juiz, só se torna definitiva com a sentença que a homologa, que é peça essencial da carta de adjudicação.

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Cabem embargos, e não agravo de petição, da sentença de liquidação no processo de execução trabalhista.

SENTENÇA DE MÉRITO

Que faz coisa julgada e tem eficácia completa, ainda que defeituosa, pode ser rescindida. A sentença rescindível é anulável, mas não nula ou inexistente. Só é rescindível a sentença de mérito, que conclui pela ...

SENTENÇA DECLARATÓRIA

1) É na sentença condenatória que o título executivo se forma, que legitima o processo de execução forçada e é na outra forma de tutela jurisdicional. A sentença constitutiva não se executa, porque tem executiv...

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Modalidade proferida em outro país. A sentença estrangeira, quando aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, a fim de obrigar o condenado à reparação ...

SENTENÇA EXECUTÓRIA

O título judicial se forma na sentença condenatória, que legitima o processo de execução forçada e é outra forma de tutela jurisdicional. A sentença constitutiva não executa, porque tem executividade própria. A...

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

1) Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que ela for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. A lei civil é qualquer direito materi...