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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

DIVÓRCIO

Processo reconhecido por lei, pelo qual se dissolve o casamento, com a ruptura de todos os laços matrimoniais existentes em virtude da união conjugal.

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA

Crime consistente em divulgar por qualquer meio informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem.

DIVULGAÇÃO DE SEGREDO

Ato ou efeito de divulgar. Tornar um fato conhecido de um número indeterminado de pessoas. Constitui crime de calúnia quem a divulga, sabendo que a imputação é falsa. Configura crime divulgar, sem justa causa, ...

DÍZIMO

1) A décima parte. 2) Tributo exigido do antigo povo hebreu e dos primeiros cristãos que consistia no pagamento de um décimo dos lucros auferidos.

DJU

Diário da Justiça da União

DNIT

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte.

DNIT (sigla)

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte.

DNPM

Departamento Nacional da Produção Mineral.

DOAÇÃO

Contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio. Há várias formas de doação, entre elas tem-se a inter vivos, a causa mortis etc.

DOAÇÃO A TERMO

A que tem sua existência subordinada a superveniência de evento futuro e certo.

DOAÇÃO A TÍTULO SINGULAR

É a que diz respeito a um ou mais bens determinados e não indeterminadamente a um quinhão (cota) dos bens do doador.

DOAÇÃO A TÍTULO UNIVERSAL

É aquela em que os bens doados não são determinados, recaindo antes sobre uma parte (cota) dos bens do doador.

DOAÇÃO ANTENUPCIAL

Aquela que um dos noivos faz ao outro ou é feita por terceiro, ficando os bens doados incomunicáveis mesmo em regime de comunhão.

DOAÇÃO COM ENCARGOS

Quando o imóvel é transferido a terceiros sob certas condições impostas no momento da doação e cuja inobservância importa na nulidade da doação.