Dicionário Jurídico

IGNORÂNCIA DA LEI

Desconhecimento da existência do texto legal. A ignorância da lei não exime de pena. Ignorantia legis neminem excusat. Distingue-se do erro de direito porque, nesse caso, o agente conhece o texto legal, mas o i...

IGNORÂNCIA DE FATO

Ausência absoluta de qualquer ideia sobre fato, pessoa ou coisa.

IGNORÂNCIA ESCUSÁVEL DA LEI PENAL

Desconhecimento justificável, em face das circunstâncias, do ordenamento do Direito Penal. Constitui circunstância atenuante a ignorância da lei penal quando escusável. No tocante às contravenções penais, confi...

IGNORÂNCIA INESCUSÁVEL

Desconhecimento injustificável, em face das circunstâncias, do ordenamento do Direito Penal.

IGNORANTIA IURIS

Desconhecimento do Direito.

IGNORANTIA LEGIS NEMINEM EXCUSAT

A ignorância da lei a ninguém escusa.

IGP

Índice Geral de Preços, da Fundação Getúlio Vargas.

IGP (sigla)

Índice Geral de Preços, da Fundação Getúlio Vargas.

IGP-DI

Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna.

IGP-DI (sigla)

Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna.

IGP-M

Índice Geral de Preços do Mercado.

IGP-M (sigla)

Índice Geral de Preços do Mercado.

IGUALDADE

Princípio que estabelece identidade de condições para com todos da sociedade, com os mesmos direitos e deveres.

IGUALDADE CIVIL

Igualdade de todos perante a lei. Equivalente de liberdade civil. A igualdade civil não implica a igualdade política, porque se pode ter o pleno gozo dos direitos civis e não ter o exercício total ou mesmo limi...

IGUALDADE DE SALÁRIO

A todo empregado é garantida a igualdade de salário, sendo vedada qualquer diferenciação advinda de sexo, idade, cor, estado civil, religião ou de qualquer outra condição que não seja absolutamente técnica ou p...

IGUALDADE DE TRABALHO

Admite-se a igualdade de trabalho quando dois empregados exercem permanentemente as mesmas atribuições de ordem técnica e administrativa, isto é, quando trabalham na mesma especialidade profissional e ocupam o ...

ILAÇÃO

Dedução, suposição, inferência. É o ato de chegar a uma conclusão final, sobre determinados fatos ou princípios. É formular uma hipótese através de seguidos raciocínios.

ILEGAL

Contrário à lei.

ILEGÍTIMA

Pessoa que não tem capacidade legal ou condições jurídicas para ingressar em juízo.

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM

Ilegitimidade do autor para pleitear em juízo por não ter direito de ação contra o réu ou quando não há identidade entre pessoa do autor e do réu.