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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra C

2167 verbetes encontrados.

CONTUMAZ

Pessoa que usa de contumácia ou desta é acusada.

CONTUNDENTE

É o objeto que fere, podendo ser uma pedra, um pedaço de pau, etc.

CONVALESCER

Ficar o fato jurídico sanado, por convalidação, do vício que o infirmara.

CONVALIDAÇÃO

Correção de um ato jurídico eivado de vício, tornando-o válido e perfeito. Ação pela qual um ato jurídico, viciado por falta de cumprimento integral de um requisito legal, se torna válido e perfeito por força d...

CONVALIDAR

Tornar válido o ato jurídico, em virtude de nova lei que aboliu o requisito que lhe faltava e era exigível ao tempo em que ele ocorreu.

CONVENÇÃO

Acordo bilateral, ou multilateral, de vontades, para produzir um efeito jurídico.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

É o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condição de trabalho aplicável, no âmbito das respectivas representações, às ...

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

Contrato inominado em que são fixadas as normas aplicáveis em condomínio e edifício, bem como a forma de administração.

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) é um tratado do direito internacional que estabelece as regras comuns para a assinatura de tratados entre Estados-nações. Elaborada em 1969 pela Comissão...

CONVENÇÃO INTERNACIONAL

1) Declaração de vontades entre nações soberanas, para a execução em comum da mesma obra ou do mesmo plano que lhes interessa. 2) Tratado.

CONVENCER

Persuadir alguém, com razões, ou argumentos fundados.

CONVENÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL

Acordos entre estados para disciplinar relações jurídicas que lhes interessem. Espécie de tratado internacional. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções de direito internacional, ao crime cometid...

CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

Acordo de vontade de Estados destinados a disciplinar atos jurídicos de interesse dos mesmos. Restringe a incidência do princípio da territorialidade, no tocante à aplicação da lei brasileira quanto aos crimes ...