Dicionário Jurídico

IRRESCINDÍVEL

Que não pode ser rescindido.

IRRESPONSABILIDADE

Falta de responsabilidade ou qualidade de irresponsável. O Direito Penal considera os menores de 18 anos como penalmente irresponsáveis, estando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Em virtu...

IRRESPONSABILIDADE PENAL

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

IRRESPONSÁVEL

Pessoa que não sofre as consequências da responsabilidade.

IRRETRATABILIDADE

Caráter especial de que se revestem certos atos jurídicos, em virtude de disposição legal ou de convenção entre as partes, que os torna insuscetíveis de serem desfeitos ou revogados pela simples vontade do agen...

IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO

Impossibilidade do ofendido ou de seu representante legal de fazer cessar os efeitos da manifestação de vontade de que o Ministério Público promova a ação penal condicionada, ou a autoridade instaure o inquérit...

IRRETROATIVIDADE DA LEI

Princípio segundo o qual uma lei nova não pode voltar ao passado, não considerando situações já consolidadas na vigência da lei anterior. Seus dois maiores fundamentos são a segurança e a certeza nas relações j...

IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL

Qualidade da norma jurídico-penal de ser aplicada somente aos fatos ocorridos após o início de sua vigência. Resulta do princípio da reserva legal. O princípio sofre restrição em se tratando de lei penal mais f...

IRREVOGABILIDADE

Impossibilidade de revogar, que é retirar manifestação de vontade.

IRREVOGÁVEL

Exprime o sentido de imutável ou indica a condição imposta às coisas para que não se modifiquem ou se desautorizem.

IRROGAR

Atribuir, imputar fato ou qualidade a uma pessoa. O vocábulo é utilizado frequentemente nos casos de crimes contra a honra. Irrogar calúnia. Irrogar difamação. Irrogar injúria.

IS PATER EST QUEM NUPTIAE DEMONSTRANT

É o pai aquele que o matrimônio como tal indica.

ISAAC NEWTON

Nasceu em Woolsthorpe, em 1643 e faleceu em 1727. Foi um cientista inglês, mais reconhecido como físico e matemático, embora tenha sido também astrônomo, alquimista e filósofo natural. É autor da obra Philosoph...

ISENÇÃO

1) Consagrada na legislação, retrata dispensa legal do pagamento do tributo, sendo certo que houve incidência tributária mas a lei dispensou o seu pagamento, consistindo em causa de exclusão do crédito tributár...

ISENÇÃO DE ÂNIMO

Disposição do espírito que conduz à serenidade e imparcialidade, na maneira de proceder. Independência moral de quem age segundo os ditames da própria consciência.

ISENÇÃO DE CULPA

Exclusão do elemento subjetivo da infração penal. Não caracterização da culpabilidade.

ISENÇÃO DE PENA

Exclusão da sanção criminal. Embora caracterizada a infração penal, o Estado, por razões de política criminal, deixa de efetivar a punibilidade. É isento de pena quem comete crime contra o patrimônio, em prejuí...

ISENÇÃO FISCAL

Dispensa legal do pagamento de um tributo, que pode ser extinta mediante lei ordinária.

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtração de um fato gerador à eficácia da lei tributária.

ISOLAMENTO

Afastamento de uma pessoa do convívio de outras. O condenado à pena de reclusão, por tempo não superior a três meses, fica sujeito ao isolamento durante o dia. O condenado à pena de detenção não está sujeito ao...