Dicionário Jurídico

PANÓPTICO

Estilo de construção de estabelecimentos penitenciários idealizados por Bentham, de forma circular, onde no centro a vigilância, com facilidade, pudesse observar o interior das celas. Foi muito difundido nas pr...

PAPEL COMERCIAL

1) Denominação genérica de todo documento negociável de crédito que substitui a moeda ou representa obrigação do comerciante, valor ou mercadoria, nas operações que este realiza: duplicata, cheque, letra de câm...

PAPEL DE CRÉDITO PÚBLICO QUE NÃO SEJA MOEDA DE CURSO LEGAL

Documento, nominativo ou ao portador, que representa dívida federal, estadual, municipal ou de qualquer entidade de Direito Público.

PAPEL DE EMISSÃO LEGAL DESTINADO À ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO

Documento expedido pelo tesouro para recolhimento de tributo, cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Falsificá-lo cons...

PAPEL DE EMISSÃO LEGAL DESTINADO À ARRECADAÇÃO DE TAXA

Documento expedido pelo tesouro para recolhimento de tributo que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao contr...

PAPEL SELADO

Documento emitido pelo tesouro, cuja aquisição correspondia ao pagamento de tributo. Não é mais contemplado no sistema tributário nacional. Constitui crime contra a fé pública falsificar papel selado.

PAPEL-MOEDA

Moeda.

PAPELOTE

Papel de pouca ou nenhuma importância. Figurativamente, significa um Pedaço de papel utilizado para embrulhar pequenas quantias de cocaína ou de outra droga.

PAR IN PAREM NON HABET IMPERIUM

Entre iguais não há poderes superiores, quer dizer, entre Estados soberanos, prevalece a igualdade sem que um tenha jurisdição sobre outro.

PARADIGMA

No Direito do Trabalho é nome dado ao empregado que possui situação funcional para servir de base para a equiparação salarial dos demais empregados (artigo 461 da CLT). Para o reconhecimento do paradigma, neces...

PARADIGMA (DIREITO TRABALHISTA)

Nome dado ao empregado que possui situação funcional, representando o patrão, para servir de base para a equiparação salarial dos demais empregados (artigo 461 da CLT). Para o reconhecimento do paradigma, neces...

PARADIGMA SALARIAL

É o valor do salário do empregado que ocupa determinada função e que serve de equiparação para outro trabalhador na mesma função. Trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mes...

PARADIGMAS

1) Modelo, protótipo. 2) Conjunto de fórmulas de palavras variáveis que servem de modelo para as demais do mesmo grupo mórfico.

PARAESTATAL

Vocábulo de origem italiana (paraestatale) cujo significado provoca polêmica doutrinária. Indica pessoa jurídica cuja natureza enseja divergência entre os autores. Em primeira concepção indica entidade semipúbl...

PARAESTESIA SEXUAL

Perversão dos sentimentos em que o indivíduo somente encontra prazer ou estímulo erótico em atos anormais, que a outros causa repugnância e repulsa.

PARAFERNAL

Diz-se do bem que pertence à mulher casada, excluído da propriedade do marido e que pode ser administrado sem a sua gerência.

PARAFISCAL

Designa os institutos de natureza econômica ou social, fundados pelo Estado e mantidos mediante contribuição pública.

PARAFISCALIDADE

É um importante ramo da ciência das finanças que abrange a contribuição de previdência. A contribuição de previdência, encarada sob o ângulo da parafiscalidade, depende do conceito formulado pelos doutos, que s...

PARAFRENIA

Tipo de distúrbio psíquico em que o enfermo, de grande periculosidade, e ordinariamente retraído, tem, às vezes, alucinações e ideias delirantes, manias de perseguição, ou se mostra insatisfeito, arrebatado, ag...

PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERES-SE COLETIVO

Crime consistente em participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.