Dicionário Jurídico

PROMULGAÇÃO

Etapa do processo legislativo consistente em atestar, oficialmente, a existência da lei. É por meio da promulgação que se confere força executória à lei (parágrafo 3° do artigo 60, artigo 66, IV, do artigo 84 d...

PROMULGAÇÃO DA LEI PENAL

Alto do Poder Executivo pelo qual é atestada a existência da lei e ordenada sua execução. Foram vários os meios adotados no passado, como o anúncio ao povo através de arautos, exposição em lugares públicos. Hoj...

PRONTO-SOCORRO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRONTUÁRIO

Ficha em que se registram anotações a respeito da conduta de pessoa que praticou fato típico e foi instaurado o inquérito policial ou proposta a ação penal. Para a concessão do livramento condicional, o diretor...

PRONÚNCIA

Sentença pela qual o juiz, depois de deduzir o motivo do seu convencimento, quanto à possibilidade da autoria imputada ao indiciado, diante da prova dos autos, declara-o incurso na sanção penal correspondente à...

PRONUNCIAÇÃO

O mesmo que pronúncia.

PRONUNCIADO

O réu, na sentença de pronúncia.

PRONUNCIAR

1) Dar, prolatar, decretar uma decisão judicial. 2) Proferir sentença de pronúncia contra: pronunciar o réu. 3) Declarar com autoridade: pronunciar a nulidade de pleno direito.

PRONUNTIATIO JUDICIS

Sentença judicial.

PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA

Em época de campanha eleitoral, os partidos políticos de muitos países democráticos possuem um espaço gratuito reservado na televisão e no rádio, os quais são definidos por lei, sendo vedada a propaganda paga. ...

PROPAGANDA NEGATIVA

Na política, ocorre propaganda negativa nos casos em que um candidato, ao invés de usar o material de campanha e o tempo disponível ao seu partido, para divulgar suas propostas e projetos, utiliza esses recurso...

PROPALAÇÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO

Transmissão a pessoas indeterminadas, ou em circunstâncias hábeis para tanto, de calúnia atribuída a uma pessoa. Divulgação feita através de comunicação oral. Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a impu...

PROPE DICAM

Por assim dizer.

PROPEDÊUTICO

Introdutório, preliminar.

PROPONENTE

O que promove a realização de um negócio mercantil, estabelecendo as condições da oferta. Aquele que apresenta proposta numa concorrência pública.

PROPOSIÇÃO

Expressão de um juízo: enunciação formal

PROPOSITURA

Fato de ingressar alguém em juízo, por meio de petição, para pleitear o reconhecimento de um direito, ou a proteção, ou restauração de certa relação jurídica ameaçada ou violada.

PROPOSTA

Exposição escrita pela qual uma pessoa se propõe a realizar certo ato ou a fazer determinada coisa mediante as condições que estabelece ou são estabelecidas.

PROPRE DICAM

Por assim dizer.

PROPRIA MANU

Pela própria mão, de próprio punho. Assinatura propria manu.