Dicionário Jurídico

INTERDITO PROIBITÓRIO

Ação possessória em que o autor, ameaçado em sua posse, pede um mandato para que o réu se abstenha de turbá-la.

INTERESSE

Aspiração, desejo, anseio de conservar o bem jurídico.

INTERESSE DE AGIR

É o interesse em propor uma ação com a finalidade de resultar impedimento de um dano.

INTERESSE DIFUSO

Interesse transindividual, ou seja, aquele que transcende a pessoa, de natureza indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas, porém ligadas entre si por circunstâncias de fato.

INTERESSE PÚBLICO

É o interesse que concerne à coletividade, em que se verifica a supremacia do direito coletivo sobre o interesse privado.

É uma hipótese de transferência da propriedade que visa melhorar a vida em sociedade, na busca da redução das desigualdades. Segundo Hely Lopes, o interesse social ocorre nos casos em que as circunstâncias impõ...

INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

São os que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo. Os direitos dos...

INTERINIDADE

Exercício provisório de cargo ou função, em substituição do ocupante efetivo, quando este se encontrar impedido, na vaga deixada pelo ocupante efetivo, ou em cargo vago na classe inicial da carreira.

INTERINO

Quem exerce por algum tempo as funções de certo cargo público, suprindo a falta ou o impedimento do titular efetivo.

INTERNA CORPORIS

O que diz respeito ao interior de um corpo ou corporação.

INTERNAÇÃO EM CASA DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO

Medida de segurança pessoal, detentiva, consistente no recolhimento a estabelecimento destinado à cura ou à reeducação moral e social do delinquente. A ela são submetidos os condenados, semi-imputáveis, e outro...

INTERNAÇÃO EM CASO DE TRANSGRESSÃO DA LIBERDADE VIGIADA

A transgressão das obrigações resultantes de liberdade vigiada poderá ser convertida em internação em casa de custódia e tratamento, em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino p...

INTERNAÇÃO EM COLÔNIA AGRÍCOLA

Medida de segurança pessoal, detentiva, consistente no recolhimento a estabelecimento destinado à educação ou reeducação do delinquente, ensinando-lhe ou habituando-o ao trabalho do campo. A ela são submetidos ...

INTERNAÇÃO EM INSTITUTO DE ENSINO PROFISSIONAL

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

INTERNAÇÃO EM INSTITUTO DE REEDUCAÇÃO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

INTERNAÇÃO EM INSTITUTO DE TRABALHO

Medida de segurança penal, detentiva, consistente no recolhimento a estabelecimento destinada à educação ou reeducação do delinquente, ensinando-lhe ou habituando-o ao exercício de atividade licita. A ela são s...

INTERPELAÇÃO

Ato pelo qual uma pessoa, com o fim de conservar ou resguardar direitos, exige que outra, no tempo, lugar e modo convencionados, ou que forem fixados, satisfaça certa obrigação contratual, com ou sem termo, de ...

INTERPELAÇÃO JUDICIAL