Dicionário Jurídico

INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS

Entidades parapenitenciárias de assistência aos reclusos e seus familiares, ou dos liberados condicionalmente. Em alguns países são oficiais, dependentes da administração penitenciária ou dos municípios. Em out...

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Empresas dedicadas à custódia de valores e à coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros. Constituição Federal Art. 163. Lei complementar disporá sobre: V - fiscalização financeira da administraç...

INSTITUIONS

Um livro didático de aluno, introduzindo principalmente o Codex, embora tenha elementos conceituais importantes que são menos desenvolvidos no Codex ou no Digesta.

INSTITUTO

Define estabelecimentos dedicados a estudo, pesquisa ou produção científica, que, embora componha a razão social de entidades, não corresponde a uma espécie particular de pessoa jurídica, podendo ser utilizado ...

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE)

Empresa pública criada com o propósito de apresentar estudos e acompanhar as variações de contas macroeconômicas tais como desemprego, custo de vida, inflação etc. Consulte o Decreto-lei 161/67.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente, (SISNAMA), com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. Consulte a Lei 6.938/81. Con...

INSTITUTO JURÍDICO

Conjunto de normas reguladoras ou disciplinadoras de certa criação legal, com características próprias, constituindo uma entidade autônoma de direito, que atende a interesse de ordem privada ou pública: a falên...

INSTRUÇÃO CRIMINAL

Conjunto de atos, diligências e formalidades do processo, bem como de alegações das partes e provas produzidas para esclarecer a relação jurídica litigiosa e proporcionar ao juiz da causa os elementos ou conhec...

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Norma de natureza regulamentar editada por órgão do Executivo.

INSTRUÇÃO PRIMÁRIA

Educação básica, destinada a habilitar a pessoa a ler e a escrever e a proporcionar-lhe conhecimentos gerais. Constitui crime o abandono intelectual, deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de f...

INSTRUIR

Preparar, ordenar, fundamentar e esclarecer o processo ou a causa, com a produção de prova testemunhal, documental ou pericial, alegações das partes, preenchimento de formalidades, lacunas e defeitos, pondo-o e...

INSTRUMENTA SCELERIS

Objetos utilizados na execução da infração penal.

INSTRUMENTO

Ato escrito de forma especial pelo qual se autentica e torna exigível, ou oponível a terceiro, um ato jurídico ou certo ato judicial.

INSTRUMENTO DE CONTRATO

Documento que formaliza o acordo de vontades entre as partes, denominado contrato.

INSTRUMENTO DE MANDATO

Autorização ou procuração que alguém confere a outrem para, em seu nome, praticar certos atos. O não cumprimento das determinações dos parágrafos 1° e 2. do artigo 70 da Lei 4.215, de 27 de abril de 1963, e do ...

INSTRUMENTO DO AGRAVO

Autos do agravo.

INSTRUMENTO DO CRIME

Objetos utilizados pelo agente para executar a infração penal. A título de medida de segurança, confisco, o juiz, embora não apurada a autoria, deve ordenar o confisco de instrumentos do crime, desde que consis...

INSTRUMENTO FORMAL

O que pode ser reproduzido do original em traslado ou certidão.

INSTRUMENTO PARTICULAR

Instrumento feito por um particular, como tal.

INSTRUMENTO PÚBLICO

Instrumento elaborado por agente público, ou por delegado do Poder Público, no exercício de competência funcional.