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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra B

436 verbetes encontrados.

BENEFÍCIO DA CESSÃO

Direito atribuído ao credor cessionário de sub-rogar-se nos direitos do devedor que tenha crédito junto a terceiros, a fim de agir contra estes.

BENEFÍCIO DA DIVISÃO

Direito conferido a cada um dos fiadores de um débito a saldar apenas a sua cota-parte, ficando liberado do pagamento da totalidade da dívida.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE

Direito que assiste a quem não possua recursos financeiros para obter a assistência jurídica do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes.

BENEFÍCIO DA IDADE

Dispensa para exercer cargo ou função ou para gerir os seus atos e seus bens antes da idade em que, normalmente, se atinge a plena capacidade jurídica. Obtém-se através de emancipação, que é procedimento especi...

BENEFÍCIO DA MASSA

Direito que assiste aos credores na falência ou no processo de insolvência civil de reivindicarem retorno à massa dos bens do devedor que tenham sido desviados, fraudulentamente ou não, em detrimento daqueles. ...

BENEFÍCIO DA REMISSÃO

Meio pelo qual o devedor pode liberar bens submetidos à execução, pelo pagamento da dívida pela qual foram dados em garantia.

BENEFÍCIO DA SERVIDÃO

1) Conferido a cada quinhão do prédio dominante, no caso de partilha, para que se mantenha a indivisibilidade da servidão. 2) Prerrogativa que se assegura aos adquirentes de um prédio dominante em manter a serv...

BENEFÍCIO DA SUB-ROGAÇÃO

Meio pelo qual o fiador tem o direito de sub-rogar-se nos direitos do credor, pagando o débito sob fiança, demandando cada um dos outros fiadores pela respectiva cota.

BENEFÍCIO DE CESSÃO

A que se atribui ao cessionário (credor) de se sub-rogar nos direitos do devedor que tenha crédito contra terceiro, para agir contra esse.

BENEFÍCIO DE DESONERAÇÃO

Concedido ao fiador, desobrigando-o quando credor, sem seu consentimento ou sem lhe exigir o pagamento, concede prorrogação de prazo ou faz novação de contrato com o devedor. Diz-se também do benefício à mulher...

BENEFÍCIO DE DIVISÃO

A lei atribui a cada um dos devedores de dívida coletiva a faculdade de pagar apenas a cota-parte que lhe compete, desde que esteja expressa no contrato, sem o que prevalecem as normas da solidariedade passiva ...

BENEFÍCIO DE EXECUÇÃO

Direito conferido ao sócio de pleitear que sejam primeiro demandados os bens da sociedade da qual ele faz parte.

BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO

Faculdade, concedida legalmente ao herdeiro, de responder pelas dívidas do sucedido somente até onde alcancem os bens da herança, e de conservar as ações que tenha contra o espólio.

BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA

Direito atribuído pelo Direito Processual a quem não disponha de recursos financeiros para arcar com os ônus do processo, incluídos honorários de advogados e peritos, podendo obter a prestação jurisdicional do ...

BENEFÍCIO DE ORDEM

Prerrogativa legal conferida ao fiador demandado para exigir, até a contestação da lide, que sejam executados inicialmente os bens do devedor principal. Também chamado de benefício de excussão. Deve ser exigido...

BENEFÍCIO DE PRAZO

Dilação de prazo que se concede por determinação legal a certas pessoas.