Dicionário Jurídico

ABUSO DE DOCUMENTO

Ocorre quando a pessoa que recebeu um documento assinado em branco o modifica ou o completa, por si ou por outrem, violando o pacto verbal feito com o signatário. O documento assinado em branco perde a fé quand...

ABUSO DE FIRMA

Uso indevido de firma ou razão social por algum sócio-gerente, extrapolando os poderes que lhe foram concedidos ou desvirtuando o uso dos poderes regulares.

ABUSO DE FUNÇÃO

Dá-se quando o funcionário se excede em suas funções, indo além dos limites das mesmas (Direito Administrativo). Exercício irregular de atividade do serviço público.

ABUSO DE INCAPAZES

Consiste na exploração da necessidade, paixão ou inexperiência de menor ou de alienação ou debilidade mental de uma pessoa, com que o agente, em proveito próprio, ou alheio, induz a vítima à prática de ato que ...

ABUSO DE LEGÍTIMA DEFESA

Fato que ocorre quando o ofendido usa exageradamente dos meios necessários para repelir agressão injusta contra direito seu ou de outrem. É punível como crime culposo.

ABUSO DE LIBERDADE

Prática de atos configuradores de excesso no uso da liberdade, de forma prejudicial a outrem ou à Segurança Nacional.

ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA

Constituem abuso de liberdade de imprensa os crimes como incitar alguém à prática de qualquer infração das leis penais, publicar segredos de Estado, ofender, de qualquer modo, a moral pública ou os bons costume...

ABUSO DE PAPEL EM BRANCO

Ato pelo qual uma pessoa que detenha papel assinado em branco por outra pessoa, com determinada finalidade, usa o documento com outro objetivo, preenchendo-o com texto que não era desejado por aquele que o assi...

ABUSO DE PÁTRIO PODER

Vide abuso do poder familiar.

ABUSO DE PODER

1) Espécie de abuso de função. Circunstância agravante quando o crime é cometido com abuso de poder. 2) Delito que consiste no fato de a autoridade pública ordenar arbitrariamente, ou executar, medida privativa...

ABUSO DE PODER LEGISLATIVO

Abuso praticado pelo legislador no processo de elaboração da lei, ou por desvio de finalidade da lei.

ABUSO DE PODER POLÍTICO

Uso imoderado do poder político, a dano de outrem ou do processo eleitoral.

ABUSO DE RAZÃO SOCIAL

Vide abuso de firma.

ABUSO DE RESPONSABILIDADE DE MERO FAVOR

Ato de emitir duplicata que não corresponde a uma venda efetiva de mercadoria, entregue real ou simbolicamente com a fatura respectiva, ou ato de aceitar duplicata emitida por outrem nas mesmas circunstâncias...

ABUSO DE SITUAÇÃO DE ORDEM

Abuso da inexperiência, simplicidade ou inferioridade mental de outrem em proveito próprio ou alheio.

ABUSO DO DIREITO

Exercício irregular ou anormal de direito por parte de quem, sem interesse legítimo ou justa causa, agindo por temeridade, negligência, emulação, ou má-fé, molesta alguém com demanda infundada, ocasionando-lhe ...

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDA

1) Uso indevido e ostensivo do direito de acionar, causando prejuízos claramente injustos. 2) Caracteriza-se na lide temerária, o que em processo civil dá margem à obrigação de pagar perdas e danos.

ABUSO DO DIREITO DE PROPRIEDADE

A prática por alguém, no exercício do direito de propriedade, de atos que não lhe trazem qualquer utilidade ou comodidade, animados pela intenção de prejudicar outrem.

ABUSO DO PODER ECONÔMICO

Ato de utilizar ilicitamente o poder econômico de forma prejudicial aos interesses do país e do povo. Inclui também as fusões ou agrupamentos de empresas, seja qual for a sua natureza, com o objetivo de dominar...

ABUSO DO PODER FAMILIAR

Perderão o exercício do poder familiar o pai e a mãe que castigarem imoderadamente o filho; deixarem o filho em abandono e praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes.