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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

HÁBIL

Qualidade jurídica que se atribui à pessoa, a fim de que possa adquirir direitos ou contrair obrigações.

HABILITAÇÃO

Soma de diligências ou atos praticados segundo os princípios legais, para que uma pessoa adquira a capacidade ou habilidade necessária para cumprir certos desígnios jurídicos, isto é, para praticar livremente a...

HABILITAÇÃO DE CASAMENTO

Formalidades cumpridas em processo especial em que os contraentes devem preencher perante o oficial do Registro Civil competente, com fiscalização do Ministério Público e julgamento por sentença judicial, para ...

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

1) No processo falimentar, é a apresentação, por parte de cada um dos credores, das provas de seus créditos. No processo de insolvência civil, é o ato judicial convocatório dos credores. 2) Nos casos de inventá...

HABILITAÇÃO DE HERDEIRO

Ocorre nos casos em que alguém se declara herdeiro e faz prova disso no juízo em que corre o inventário.

HABILITAÇÃO ILEGAL DE CRÉDITO

Crime consistente em apresentar, em falências, recuperação judicial ou extrajudicial, relação de créditos ou reclamações falsas ou, ainda, juntar a elas título falso ou simulado.

HABILITAÇÃO INCIDENTE

Segundo o Direito Processual Civil, é a substituição, por parte de seu sucessor ou interessado, de uma das partes na ação, motivada por seu falecimento.

HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO

Aptidão para conduzir automóveis na via pública. A habilitação de fato corresponde ao efetivo conhecimento para o mister, enquanto a habilitação de direito (legal) é expressa por documento oficial expedido segu...

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Autorização legal para o exercício de uma profissão. Constitui crime, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista, farmacêutico, entre outras, sem autorização legal.

HABILITANTE

Que ou quem requer habilitação judicial.

HABITAÇÃO

1) Direito real de uma pessoa, com sua família, habitar gratuitamente casa alheia. 2) Lugar em que se habita. 3) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a aliment...

HABITAÇÃO COLETIVA

Cortiço ou casa de cômodos, cuja disciplina jurídica no tocante à locação é apresentada pela Lei do Inquilinato.

HABITAR

Ocupar como residência; residir; morar; viver em.

HABITAT

Total de características ecológicas do lugar específico habitado por um organismo ou população.

HABITE-SE

Certificado expedido pelas autoridades municipais, reconhecendo a obra como tendo sido concluída dentro das especificações e exigências legais, podendo ser habitada com segurança por qualquer pessoa. Consulte L...

HABITUAL

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

HABITUALIDADE

1) No Direito Penal, o juiz pode reconhecer como criminoso habitual aquele que, embora sem condenação anterior, comete sucessivamente, em determinado período, quatro ou mais crimes da mesma natureza, puníveis c...