Art. 40
Art 40.
Constituem ainda recursos da SUSEP:
I - O produto das multas aplicadas pela SUSEP;
II - Dotação orçamentária específica ou créditos especiais;
III - Juros de depósitos bancários;
IV - A participação que lhe fôr atribuída pelo CNSP no fundo previsto no art. 16;
V - Outras receitas ou valores adventícios, resultantes de suas atividades.