Art. 88-M
Art. 88-M.
Os regimes especiais de direção fiscal, de intervenção e de liquidação extrajudicial das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista reger-se-ão pelas normas próprias legais e regulamentares aplicáveis às sociedades seguradoras.
Seção IV Do Contrato de Participação em Grupo de Proteção Patrimonial Mutualista