DECRETO-LEI 3689/1941

DECRETO-LEI nº 3689/1941

Código de Processo Penal

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial
Texto oficial formatado

Texto da lei

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira
A busca é feita nos blocos/dispositivos já importados da lei.
Art. 142

Art. 142 - Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos e , se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.