CONSTITUICAO 0/1967

CONSTITUICAO nº 0/1967

Constituição de 1967

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial
Texto oficial formatado

Texto da lei

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira
A busca é feita nos blocos/dispositivos já importados da lei.
Art. 74

Art. 74 - O - Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.