CONSTITUICAO 0/1967

CONSTITUICAO nº 0/1967

Constituição de 1967

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial
Texto oficial formatado

Texto da lei

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira
A busca é feita nos blocos/dispositivos já importados da lei.
Art. 75

Art. 75 - São condições de elegibilidade para Presidente e Vice-Presidente:

I - ser brasileiro nato;

II - estar no exercício dos direitos políticos;

III - ser maior de trinta e cinco anos.