DECRETO-LEI 5452/1943

Consolidação das Leis do Trabalho

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Art. 744

Art. 744 - A - nomeação do procurador-geral deverá recair em bacharel em ciências jurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia.