DECRETO-LEI 5452/1943

Consolidação das Leis do Trabalho

CLT

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial
Texto oficial formatado

Texto da lei

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira
A busca é feita nos blocos/dispositivos já importados da lei.
Art. 855-D

Art. 855-D - No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.