CONSTITUICAO 0/1934

CONSTITUICAO nº 0/1934

Constituição de 1934

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial
Texto oficial formatado

Texto da lei

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira
A busca é feita nos blocos/dispositivos já importados da lei.
Art. 129

Art. 129 - Será respeitada a posse de terras de silvicolas que nellas se achem permanentemente localizados sendo-lhes, no emtanto, vedado alienal-as.