CONSTITUICAO 0/1934

CONSTITUICAO nº 0/1934

Constituição de 1934

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Art. 98

Art. 98 - O Ministerio Publico, nas justiças Militar e Eleitoral, será organizado por leis especiaes, e só terá, na segunda, as incompatibilidades que estas prescreverem.

SECÇÃO II Do Tribunal de Contas