LEI 10406/2002

Código Civil

Lei 10.406/02

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Art. 1.358-K

Art. 1.358-K.

Para os efeitos do disposto nesta Seção, são equiparados aos multiproprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos a cada fração de tempo.

Seção IV Da Transferência da Multipropriedade