LEI 10406/2002

Código Civil

Lei 10.406/02

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Art. 894

Art. 894 - O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.