LEI 10406/2002

Código Civil

Lei 10.406/02

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Art. 1.930

Art. 1.930 - O estabelecido no artigo antecedente será observado, quando a escolha for deixada a arbítrio de terceiro; e, se este não a quiser ou não a puder exercer, ao juiz competirá fazê-la, guardado o disposto na última parte do artigo antecedente.