LEI 10406/2002

Código Civil

Lei 10.406/02

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Art. 1.792

Art. 1.792 - O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança;

incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.