LEI 10406/2002

Código Civil

Lei 10.406/02

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Art. 1.475

Art. 1.475 - É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.