LEI 10406/2002

Código Civil

Lei 10.406/02

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Art. 1.450

Art. 1.450 - Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar.

Seção VII Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito